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Termos de Uso

O website JusAdvisor pertencente e operado pela Empresa StreamasService, microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, constituída como sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: atendimento@jusadvisor.com.

JusAdvisor é uma ferramenta que oferece um serviço pelo qual Usuários Clientes (Contratantes), interessados em esclarecer dúvidas jurídicas, podem entrar em contato, através da Plataforma do JusAdvisor, com Advogados Cadastrados (Contratados) e que possuam disponibilidade para a realização de tais serviços.

Estes Termos e Condições de Uso, juntamente com a nossa Política de Privacidade, determinam os termos e condições aplicáveis à utilização de nossa Plataforma e aos serviços que serão prestados pelo JusAdvisor a Vocês. É importante que Você tome ciência e entenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), (ii) da Lei nº 8.904/1994 ("Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil") e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao fazer uso dos nossos Serviços, o usuário assume e aceita, expressamente, estes Termos e Condições de Uso.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser modificados a qualquer tempo, e Você será antecipadamente informado caso aconteça. Caso Você não concorde com alguma alteração realizada nestes Termos, aconselhamos que termine seu vínculo com o JusAdvisor e termine de forma definitiva o uso da Plataforma. Caso não cancele a sua Conta, considerar-se-ão aceitos estes Termos e Condições de Uso.

Cada pessoa que fizer o uso de nossos Serviços, incluindo o mero acesso à Plataforma , se compromete expressamente com estes Termos e Condições de Uso.

Parte I

Condições Gerais

1. Sobre o JusAdvisor

1.1. O JusAdvisor não é um intermediário, agenciador ou parte na contratação de Advogados. A Plataforma é um portal pelo qual Usuários Contratantes podem encontrar Advogados com maior facilidade, através de simples consulta, sem qualquer envolvimento da Plataforma na contratação destes profissionais ou sociedades de profissionais.

1.2. O JusAdvisor se destina à contratação de serviços jurídicos por parte de qualquer cidadão comum que necessite de serviços de esclarecimento jurídico junto a algum Advogado. O JusAdvisor não se responsabiliza e, quando possível, se reservará o direito de impedir que solicitações em infringência a este item sejam feitas através da Plataforma.

1.3. Por mera comodidade e parceria com meios de pagamentos autônomos, o JusAdvisor possibilita a realização dos pagamentos dos serviços contratados pelo Usuário Contratante ao Usuário Advogado por meio da Plataforma.

2. Limitação de Responsabilidades

2.1. EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 1, ACIMA, O JUSADVISOR NÃO É RESPONSÁVEL:

2.1.1. POR QUALQUER DIREITO, OBRIGAÇÃO OU MESMO PREJUÍZOS RELATIVOS À EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO AOS ADVOGADOS;

2.1.2. PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS;

2.1.3. PELA PRECISÃO OU VERACIDADE DOS DADOS OU DAS RECOMENDAÇÕES DOS ADVOSGADOS; E,

2.1.4. PELA OBSERVÂNCIA DAS CONDUTAS E REGRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ("OAB") PELOS ADVOGADOS.

3. Capacidade

3.1. A Plataforma JusAdvisor é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas.

3.1.1. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representa-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso da Plataforma JusAdvisor. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante o JusAdvisor por qualquer violação a estes Termos, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.

3.2. O JusAdvisor recomenda que o uso da Plataforma JusAdvisor pelos Usuários não ocorra em desconformidade com as determinações da OAB em relação à prestação de serviços e outras atividades de suporte à prática jurídica.

4. Disponibilidade da Plataforma JusAdvisor

4.1. Não nos responsabilizamos por qualquer falha na disponibilidade da Plataforma ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.

4.2. A Plataforma pode ter seu acesso interrompido, suspenso ou ficar com acesso intermitente temporariamente, sem qualquer prévio aviso, em caso de falha ou queda do sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que extrapole nosso controle.

4.2.1. Não será devida qualquer reparação ou indenização por parte do JusAdvisor, isentando-o de responsabilidade.

5. Conteúdo

5.1. O JusAdvisor irá se empenhar para manter a Plataforma perfeita para uso, isenta de falhas, erros ou vírus. Porém, o JusAdvisor não se responsabiliza por esses e outros possíveis problemas. O JusAdvisor poderá alterar a Plataforma sempre que achar necessário, sem anterior aviso.

5.2. Parcela dos dados disponibilizados na Plataforma são de autoria e inseridos na Plataforma por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade do JusAdvisor. O JusAdvisor jamais realizará mudanças nas informações produzidas por terceiros.

5.3. O JusAdvisor poderá ser requerido a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 5.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. O uso comercial do nome, da logomarca, das imagens e da expressão "JusAdvisor" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do JusAdvisor assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta de Usuário são de propriedade do JusAdvisor e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.

6.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 1 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, Você deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado, sem a prévia e expressa autorização do JusAdvisor, poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.

7. Links

7.1. Em razão das nossas parcerias, nós poderemos mostrar "links", outros websites e funcionalidades da internet em nossa Plataforma, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pelo JusAdvisor.

7.2. O JusAdvisor não será responsável pelas informações e serviços oferecidos por estes portais.

7.3. O fato de mostrar esses links para outros websites em nossa Plataforma não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, empreendimento conjunto (joint venture), solidariedade ou de garantia do JusAdvisor para com esses portais, websites e seus conteúdos.

8. Privacidade

8.1. Manter a privacidade dos nossos Usuários é de extrema importância para o JusAdvisor. Ao fornecer suas informações pessoais, Você (Usuário) nos permite divulgar e/ou utilizar estes dados estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está disponível em https://jusadvisor.com/advogado-online/politicas-de-privacidade-do-jusadvisor.

9. Rescisão

9.1. O JusAdvisor tem o direito de, sem prévia notificação, não permitir ou cancelar o acesso do Usuário que, de acordo com as regras do JusAdvisor, atuar de qualquer forma a violar as disposições destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma.

10. Demais Condições

10.1. O JusAdvisor é uma empresa brasileira e a Plataforma e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso Você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, Você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

10.2. Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da Plataforma, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os Usuários e o JusAdvisor.

10.3. Caso o JusAdvisor deixe de fornecer qualquer serviço descrito nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser entendido como uma renúncia, abdicação ou revogação dos termos constante destes Termos e Condições de Uso.

10.4. Todas as condições destes Termos e Condições de Uso serão orientados pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Parte II

Termos e Condições Adicionais para Usuários Clientes (Contratantes) e Advogados (Contratados)

Quando Você estiver fazendo uso dos serviços da Plataforma para as quais é essencial estar "logado" em uma Conta de Cliente ou de Advogado, deverão ser respeitados estes Termos e Condições Adicionais.

11. Sobre o JusAdvisor

11.1. O Usuário Contratante (Cliente) expressamente reconhece que não há entre o JusAdvisor e o Advogado qualquer vínculo trabalhista ou societário. Assim como o JusAdvisor presta o Serviço ao Usuário Cliente, também o faz com relação ao Advogado.

12. Condições Aplicáveis aos Serviços

12.1. O Serviço

12.1.1. O JusAdvisor não tem participação e não assume qualquer responsabilidade pelo acordo ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço jurídico entre o Usuário Cliente (Contratante) e o Usuário Advogado (Contratado), incluindo, mas não se limitando a valor da contratação, data da prestação do serviço, etc.

12.1.2. Todos os dados relativas à contratação anunciadas na Plataforma são fornecidas pelos Usuários Advogados sem qualquer responsabilidade ou envolvimento do JusAdvisor.

12.1.2.1. Os Usuários Clientes (Contratantes) explicitamente reconhecem que nenhum dado apresentado na Plataforma, fora aquelas inseridos pelos Advogados, irá substituir ou alterar de qualquer forma as condições gerais na contratação oferecidas pelos Advogados. É extremamente recomendável que o Usuário Cliente (Contratante) se certifique de todas as condições estabelecidas pelos Advogados. Os dados expostos na Plataforma podem não corresponder à totalidade das regras aplicáveis na relação do Usuário Cliente com o Advogado, podendo ser complementadas pelo Usuário Advogado a posteriori.

12.1.3. Seja antes ou depois da contratação de serviços de esclarecimento jurídico anunciados na Plataforma, os Usuários Clientes expressamente reconhecem que o JusAdvisor não é e nem será responsável por qualquer monitoramento ou supervisão sobre as práticas e políticas adotadas na contratação e na realização dos serviços entre o Usuário Cliente e o Advogado.

12.1.4. Avaliações dos Usuários Clientes, em relação aos serviços prestados pelos Advogados e disponibilizadas na Plataforma, não têm qualquer participação ou interferência do JusAdvisor.

12.1.5. Informações e avisos com relação a mudanças nas condições gerais na contratação e na prestação dos serviços já iniciadas devem ser comunicadas entre Usuário Cliente e Advogado, sem qualquer intervenção do JusAdvisor.

12.1.6. Eventuais mudanças nas condições gerais da contratação entre Usuários Advogados e Usuários Clientes, na realização de serviços de esclarecimento jurídico (mudança de preços, disponibilidade e outras características intrínsecas aos serviços) devem ser sempre confirmadas com o Advogado envolvido. O JusAdvisor não tem acesso a tais informações e não tem responsabilidade em oferecê-las aos Usuários Clientes (Contratante).

12.1.6.1. O JusAdvisor não tem qualquer obrigação ou responsabilidade de informar as alterações mencionadas no item anterior, sendo sempre recomendável que o Usuário Cliente (Contratante) consulte constantemente possíveis alterações com os Advogados.

12.1.7. A tecnologia de áudio e vídeo utilizada na Plataforma do JusAdvisor é suportada pelos navegadores Google™ Chrome™, Mozilla™ Firefox™ e Opera™. O JusAdvisor suporta oficialmente SOMENTE o navegador Google™ Chrome™, de maneira que recomenda o uso do mesmo.

12.2. Pagamento

12.2.1. O pagamento de serviços de esclarecimento jurídico, anunciados por meio da Plataforma, pode ser realizado via Wirecard, desde que disponível na Plataforma.

12.2.2. Ao escolher um dos meios de pagamento descritos acima, o Usuário Cliente (Contratante) reconhece expressamente que o processamento de seus pagamentos pelos serviços prestados a ele será efetuado por terceiros, prestadores desses serviços (Wirecard), sem qualquer envolvimento do JusAdvisor. Qualquer erro ou falha no processamento destas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços prestados pelo Advogado, sem culpa ou responsabilidade do JusAdvisor.

12.3. Direitos e Obrigações do Usuário Cliente (Contratante)

12.3.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário Cliente (Contratante) garantir a solvência para a contratação de Advogado.

12.3.2. Ao Usuário Cliente (Contratante) será sempre garantida a livre escolha na contratação do Advogado.

12.4. Exclusões de Responsabilidade

12.4.1. O USUÁRIO CLIENTE (CONTRATANTE) EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE AO FAZER USO DA PLATAFORMA, O JUSADVISOR NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUESTÕES A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADOS CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:

12.4.1.1. DISPONIBILIDADE, QUALIDADE OU INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS ADVOGADOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA.

12.4.1.2. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO CONTRATANTE OU A TERCEIRO PELO ADVOGADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS.

12.4.1.3. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS POR USUÁRIO CONTRATANTE OU TERCEIROS CAUSADOS POR ADVOGADOS OU POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ADVOGADOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA.

12.4.1.4. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JUSADVISOR O DIREITO DE REGRESSO CASO O JUSADVISOR VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AOS ITENS ACIMA.

12.5. Conteúdo Gerado por Terceiros

12.5.1. O JusAdvisor permite que o Usuário Cliente (Contratante) acesse informações relativas aos Advogados, tais como nome, telefone de contato, localização, entre outras informações. O Usuário Cliente (Contratante) expressamente reconhece que tais informações são providas pelos Advogados, sem qualquer envolvimento do JusAdvisor, de modo que o JusAdvisor não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.

12.5.2. O disposto no item anterior se aplica também a toda e qualquer informação sobre os serviços (valores cobrados, características dos serviços, entre outras informações), que são providos exclusivamente pelo Advogado, sem qualquer envolvimento do JusAdvisor.

12.6. Fórum de Dúvidas Jurídicas

12.6.1. O JusAdvisor encaminhará aos advogados cadastrados, em particular, pelo sistema de notificações do site, as perguntas enviadas pela página de Perguntas & Respostas do site que forem selecionadas após triagem para encaminhamento conforme critérios informados pelo advogado em seu perfil.

12.6.2. As perguntas recebidas pela página de Perguntas & Respostas do site serão respondidas pelos advogados por meio da plataforma do JusAdvisor com acesso privado.

12.6.3. O advogado, se assim desejar, poderá responder às mensagens recebidas, com respeito e urbanidade, conforme a ética profissional. As respostas devem consistir em orientação com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos. Caso necessário, advogados e clientes poderão contratar serviço de consultoria jurídica e/ou advocacia, remunerado conforme negociação entre as partes.

12.6.4. Não há compromisso de quantidade mínima mensal de mensagens entregues aos advogados, variando esse número conforme a procura dos recursos pelos usuários.

12.6.5. As informações jurídicas encontradas na página Perguntas & Respostas do JusAdvisor, destinam-se apenas a fins informativos gerais e devem ser usadas apenas como ponto de partida para tratar de questões jurídicas. As informações legais disponibilizadas na página Perguntas & Respostas não são prestações de serviços jurídicos e o acesso a essas informações, por meio de perguntas a um advogado, enviadas na página Perguntas & Respostas, não cria um vínculo advogado-cliente entre você e o JusAdvisor ou entre você e qualquer Advogado. As perguntas não são substitutos para uma consulta com um advogado licenciado, para exercer o seu mérito sobre sua questão legal específica e você não deve confiar nas informações legais que foram disponibilizadas como respostas na página Perguntas & Respostas. Você deve entender que as informações contidas na página Perguntas & Respostas não são confidenciais e não estão sujeitas ao privilégio de Advogado-Cliente.

12.7. Práticas vedadas

12.7.1. Os Usuários Clientes e Advogados aceitam e se comprometem a utilizar a Plataforma sem que haja:

12.7.2. Violação destes Termos e Condições de Uso e quaisquer outras disposições referentes ao uso da Plataforma; e,

12.7.3. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

12.7.4. O usuário é o único responsável pela exatidão, pela veracidade e pela boa qualidade das informações prestadas de forma pública ou em particular.

12.7.5. O JusAdvisor não se responsabiliza pelos conteúdos produzidos pelos usuários, mas poderá suspender a veiculação de quaisquer dados sobre os quais haja fundado questionamento, de forma permanente ou temporária.

12.7.6. Os dados que não se destinem a divulgação pública não são divulgados a terceiros, salvo por ordem da autoridade competente, ou ainda quando autorizado pelo usuário.

13. Cadastro e Registro

13.1. Quando o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) realiza o seu cadastro na Plataforma, ele atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.

13.1.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.

13.1.2. O JusAdvisor pode necessitar de mais informações e documentos sobre o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.

13.2. Os dados que o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) preencher no nosso cadastro podem ser alterados, e o Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) se responsabiliza em mantê-los atualizados, realizando as alterações o mais rápido possível.

13.3. O JusAdvisor poderá se valer de todas as formas lícitas para checar, em qualquer momento, se os dados que o Usuário Cliente ( Contratante) ou Advogado (Contratado) forneceu são verdadeiros.

13.3.1. Se o JusAdvisor verificar que os dados fornecidos pelo Usuário Cliente (Contratante) ou Advogado (Contratado) são de alguma forma inconsistentes ou falsos, o Usuário poderá ter sua Conta no JusAdvisor suspensa ou cancelada, a exclusivo critério do JusAdvisor, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis.

13.4. O cadastro na Plataforma do JusAdvisor é pessoal e intransferível.

13.5. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro junto à Plataforma do JusAdvisor.

13.6. O JusAdvisor empenha-se para manter a segurança do site, porém, a segurança do login e password são única e exclusiva responsabilidade dos Usuários. Nenhuma contratação poderá ser anulada ou cancelada em razão de mau uso e cuidado do Usuário sobre seus dados de acesso a Conta.

14. Rescisão

14.1. As condições para o cancelamento da contratação de serviços dos Usuários Advogados são tratadas exclusivamente entre Usuário Cliente (Contratante) e o Advogado (Contratado), sem qualquer interferência do JusAdvisor.

14.2. Qualquer Usuário poderá cancelar sua Conta na Plataforma do JusAdvisor a qualquer tempo.

14.2.1. O cancelamento da Conta na Plataforma do JusAdvisor em nenhuma hipótese escusará qualquer Usuário do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante o JusAdvisor e outros Usuários.

14.3. Para garantir sempre o bom funcionamento e excelência dos Serviços oferecidos na Plataforma, o JusAdvisor se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, suspender, impedir ou interromper o acesso e o cadastro de qualquer Usuário, que, segundo o JusAdvisor, estiver realizando qualquer conduta a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma.

14.4.1. A suspensão de cadastro de qualquer Usuário na Plataforma poderá ocorrer após notificação prévia de qualquer pessoa ao JusAdvisor sobre o uso inadequado da Plataforma por Usuário infrator.

14.4.2. Nos casos de suspeita de violação de uso de qualquer dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade ou de reincidência de mau uso da Plataforma, o Usuário responsável também poderá ter seu cadastro cancelado na Plataforma do JusAdvisor.

14.5. Caso o cadastro do Usuário Cliente infrator seja interrompido ou cancelado pelo JusAdvisor, todas as contratações de Advogados pendentes na Plataforma deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos aos devidos Usuários Advogados.

14.6. O JusAdvisor poderá interromper o acesso e uso do Serviço de qualquer Usuário Advogado que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.

15. Condições Aplicáveis aos Serviços

15.1. O Serviço

15.1.1. O JusAdvisor não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço entre o Usuário Cliente (Contratante) e o Usuário Advogado (Contratado), incluindo, mas não se limitando a valor da contratação, serviço e etc.

15.1.2. Para realizar o anúncio como Usuário Advogado na Plataforma, o interessado deverá possuir pleno conhecimento e capacidade sobre o serviço ao qual se prontifica a fazer.

15.1.2.1. O Usuário Advogado responde civilmente por quaisquer danos causados aos Contratantes nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

15.1.3. Todas as informações relativas aos Usuários Advogados anunciados na Plataforma do JusAdvisor são fornecidas pelos próprios e somente pelos Usuários Advogados sem qualquer envolvimento do JusAdvisor.

15.1.3.1 O Usuário Advogado é totalmente responsável pela veracidade e integridade dos dados fornecidos através da Plataforma do JusAdvisor.

15.1.4. O JusAdvisor não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades ou falhas no Serviço, o que inclui, mas não se limita à indisponibilidades ou falhas a que der causa.

15.2. A contratação de serviços de Usuários Advogados

15.2.1. O pedido de prestação de serviço realizado pelo Usuário Cliente (Contratante) será recebido pelo Usuário Advogado (Contratado) através da Plataforma do JusAdvisor.

15.2.2. O Usuário Advogado (Contratado) expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos pelos seus serviços de esclarecimento jurídico prestados será efetuado por terceiros (Wirecard) prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento do JusAdvisor. Qualquer erro ou falha no processamento destas transações não será responsabilidade do JusAdvisor.

15.2.3. Toda e qualquer reclamação ou mudança do serviço contratado (mudança na data, no horário, no serviço que será prestado, mudança no preço contratado, inadimplemento no pagamento do serviço etc.) deverá ser comunicada diretamente entre o Cliente (Contratante) e o Advogado (Contratado).

15.2.3.1. As reclamações vinculadas à contratação de serviços de Advogados serão de responsabilidade exclusiva do Usuário Advogado (Contratado), que deverá analisá-las e resolvê-las, arcando, em quaisquer hipóteses, com eventual valor de ressarcimento dos serviços.

15.2.3.2. Caso o JusAdvisor venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de Usuários da Plataforma do JusAdvisor, caberá ao Usuário Advogado o reembolso de todos os valores despendidos pelo JusAdvisor.

15.2.3.3. No momento em que o Advogado Online (Contratado) disponibilizar um horário de atendimento em sua Agenda de Consultas Jurídicas, ele se compromete a atender a qualquer Cliente (Contratante) que oficializar um agendamento com o mesmo, em um horário disponível e com interesse em esclarecer alguma dúvida jurídica, sobre a Área de Atuação de sua competência, conforme disponibilizado em seu Perfil Público.

16. O Usuário Advogado se obriga a:

16.1. Manter o seu perfil atualizado, contendo todas as informações necessárias, incluindo, mas não se limitando a nome, telefone, e-mail e região em que atua;

16.2. Realizar o atendimento aos Usuários Clientes (Contratantes) conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso; e,

16.3. Arcar integralmente com todo e qualquer ônus que advenha de quaisquer fatos da prestação de serviço de esclarecimento jurídico, o que inclui, mas não se limita a inconformidade com os padrões esperados de qualidade etc.

16.4. O Usuário Advogado (Contratado) se obriga em caráter irrevogável e irretratável a indenizar e manter indene o JusAdvisor por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao descumprimento de qualquer termo, condição, disposição e/ou obrigação assumida por ele Usuário Advogado nestes Termos e nos demais documentos vinculados a este.

16.4.1. Caso o JusAdvisor venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial, cujo litígio advenha da prestação de serviços de esclarecimento jurídico anunciados por Usuário Advogado na Plataforma do JusAdvisor, este Usuário Advogado expressamente reconhece que será denunciado à lide nos termos do artigo 125, II da Lei n° 13.105 de 2015 ("Código de Processo Civil"), devendo arcar com todos os ônus que daí ocorra, inclusive com os custos legais para defesa do JusAdvisor.

17. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1. O USUÁRIO ADVOGADO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE O JUSADVISOR, POR APENAS FACILITAR O ENCONTRO DE CLIENTES E DE ADVOGADOS, NÃO É RESPONSÁVEL POR QUESTÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCLARECIMENTO JURÍDICO, O QUE INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A:

17.1.1. EFETIVA CAPACIDADE DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DO JUSADVISOR PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA.

17.1.2. DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELO ADVOGADO CAUSADOS PELOS CONTRATANTES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCLARECIMENTO JURÍDICO ANUNCIADOS NA PLATAFORMA DO JUSADVISOR.

17.1.3. INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS CAUSADOS PELO ADVOGADOS AOS CONTRATANTES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCLARECIMENTO JURÍDICO ANUNCIADOS NA PLATAFORMA DO JUSADVISOR.

17.1.4. É EXPRESSAMENTE ASSEGURADO AO JUSADVISOR O DIREITO DE REGRESSO CASO O JUSADVISOR VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AOS ITENS ACIMA.

18. Conteúdo Gerado por Terceiros

18.1. O JusAdvisor permite que o Usuário Advogado acesse informações relativas aos Usuários Contratantes interessados na contratação de serviços de esclarecimento jurídico, tais como nome do usuário, e-mail, sua avaliação, dentre outras informações. O Usuário Advogado expressamente reconhece que tais informações são providas pelos Usuários Contratantes, sem qualquer envolvimento do JusAdvisor, de modo que o JusAdvisor não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.

18.2. Eventuais avaliações dos Usuários Contratantes disponibilizadas na Plataforma do JusAdvisor não têm qualquer participação ou interferência do JusAdvisor. O JusAdvisor também não se responsabiliza por eventuais danos à imagem de Usuário Advogado causados pelas avaliações dos Usuários Contratantes, não se comprometendo a editá-las ou removê-las da Plataforma do JusAdvisor.

19. Condições para a Manutenção de Perfis de Advogados

19.1. A OAB permite que advogados e sociedades de advogados anunciem seus serviços, porém existem certas restrições. O Usuário Advogado se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda da advocacia, em especial aquelas advindas do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina (http://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf) e do Provimento n.94/2000 da OAB: (http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao/provimentos-do-conselho-federal).

19.1.1. O uso das ferramentas e funcionalidades da Plataforma do JusAdvisor em descumprimento com as regras referidas neste item pode acarretar em sanções disciplinares e responsabilizações civis e penais. O Usuário Advogado expressamente reconhece ser o único responsável por essas sanções e responsabilizações, mantendo o JusAdvisor indene de quaisquer prejuízos advindos de sua ação ou omissão no uso da Plataforma do JusAdvisor.

19.3. O JusAdvisor não garante ao Usuário Advogado:

19.3.1. Qualquer exclusividade geográfica, temática ou de qualquer outra sorte;

19.3.3. A percepção de qualquer incremento em sua clientela; e,

19.3.4. A idoneidade, solvência ou adimplência dos Contratantes que venham a entrar em contato por meio da visualização de um Perfil na Plataforma do JusAdvisor e contratar os seus serviços.

19.4. A exibição do Perfil aos Contratantes que acessem a Plataforma poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios:

19.4.1. Recomendações recebidas dos demais Usuários; e,

19.4.2. Localização da demanda e disponibilização do Usuário Advogado.

20.1. O pedido de prestação de serviço jurídico será encaminhado diretamente ao Usuário Advogado bem como demais comunicações sobre a prestação de serviço jurídico contratado, sem qualquer intervenção do JusAdvisor.

20.2. A escolha e contratação de Usuário Advogado (Contratado) são exclusivamente exercidas pelo Usuário Cliente (Contratante), e o JusAdvisor não será responsável por disponibilizar quaisquer informações sobre os serviços jurídicos do Usuário Advogado.

20.3. O Usuário Advogado se compromete a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf.

20.3.1. É expressamente vedado ao Usuário Advogado estabelecer honorários abaixo daqueles recomendados pela OAB. O JusAdvisor recomenda que o Usuário Advogado, antes de estabelecer o valor de seus honorários, verifique a tabela de honorários disponibilizada no site de seu respectivo Conselho Seccional.

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